A recente decisão do Supremo de não proibir a manifestação coletiva a favor do consumo da maconha tem implicações bem mais profundas do que nossa vã filosofia.
A liberdade de expressão implícita no espírito da decisão, faz simetria com a democracia de caderno e não merece qualquer reprovação. Em um regime de liberdade todo e qualquer cidadão tem pleno direito de manifestar seu pensamento, seu gosto, sua razão, sua paixão. Esse é um direito soberano, inalienável, inegociável e intransferível. Mas é um direito rigorosamente pessoal.
No plano coletivo, no entanto, o entendimento diverge. Nem sempre o direito do grupo é o mero somatório dos direitos individuais. E no caso específico da manifestação em prol do livre consumo da maconha, tal realidade se adensa, e por isso mesmo se complica. Pedir individualmente tem a feição da personalidade, da vontade, da idéia, da crença, sempre na medida exata de cada um e de suas circunstâncias. Pedir coletivamente tem caráter reivindicatório, partidário, apologético, revolucionário, ideológico. Não vejo como, em um Estado de Direito, permitir-se a defesa pública e publicitária de uma conduta convencionadamente proibida.
Salvo juízo extra-normativo, fumar ou traficar maconha, no momento, constitui crime em nossa sociedade.
Propagandear contra essa norma será o que? Por acaso será legal? Se assim é ou há de ser, o que diremos amanhã, se os traficantes arregimentarem (comprarem) pessoas para defenderem em passeatas, comícios e foguetórios o uso indiscriminado do crack, da coca, do oxi e por aí vai?
E pela mesma via lógica e decisória não restará outra saída senão permitir a livre manifestação grupal a favor do aborto, do comércio de armas, da prostituição infantil, etc.
A porta está aberta!
Há quem conteste argumentando que a sociedade “sadia” também tem a mesma chance de defender aos quatro ventos, condutas relevantes, éticas e produtivas, fazendo campanha, pelas ruas, em prol da moral e dos bons costumes.
Mas essa sociedade, que pensa, que reflete e que labuta, que tempo tem para fazer passeata?
Que tempo? Mental, físico, espiritual, circunstancial, emocional, conjuntural? Que tempo?
Só os desocupados tem tempo para não ter tempo de pensar no bem de todos. Só os egoístas tem tempo para não ter tempo para ninguém além de si mesmos.
Nem todas as passeatas são feitas por desocupados e egoístas mas certamente egoístas e desocupados estão aptos a arruaças todo o dia, todos os dias, pelo resto dos dias. E quando tem a proteção da maior Corte do País, então... será um Deus nos acuda!
Acudirá?
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